norma nº 915/2023

ESTADO DO TOCANTINS eis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeiturade
KENNEDY ente
GABINETE DO PREFEITO. ke enn edy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIME
LEI Nº 915 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
880/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE
2022, QUE INSTITUIU A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENT'RIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023,
passa a vigorar acrescida do artigo abaixo.
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - As prioridades e as metas da administração pública municipal para o
exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
além das demais estabelecidas na Lei nº 880 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
consistem na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
19 dias do mês de Setembro de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
/ »
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY » TO,
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Nº eu DATA, Op Ops
Olavo Pa aiv;
Secretário de va Nanes
Cs 107/2091 tração
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