norma nº 916/2023

ESTADO DO PORN INE em À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura d
KENNEDY ken ned
GABINETE DO PREFEITO.
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
LG
Co
LEI Nº 916/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria o Cargo Comissionado de
Assistente Pedagógico no quadro de
servidores público da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy-TO, e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o cargo Comissionado de Assistente Pedagógico
no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para
atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação, o qual fará jus
ao vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), com carga
horaria de 40h (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Fica criado no quatro de servidores público da Prefeitura,
5 (cinco) vagas do cargo de Assistente Pedagógico.
Art. 3º — O cargo ora criado por esta lei, terá o profissional com
formação superior em área pedagógica ou afim que realiza atividades na
educação na forma da legislação vigente.
Art. 4º - O cargo comissionado de assessoramento é de livre
nomeação exoneração nos termos Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - O cargo de Assistente Pedagógico, terá as seguintes
funções: atuara na área da educação e pedagogia que participa de programas
e projetos educacionais e presta auxílio no desenvolvimento de atividades
relativas aos estudantes vinculada ao processo ensino-aprendizagem, Auxilia
na distribuição dos recursos humanos, fisicos e materiais disponíveis na
escola. Participação no planejamento curricular. Tem o compromisso com o
atendimento às reais necessidades escolares dos educandos. Participam dos
conselhos de classe, reuniões pedagógicas e grupos de estudo. Atuar nas
salas ambientes de formação dos estudantes no processo de ampliação de
jornada das aprendizagens do currículo escolar. Apoiar à equipe escolar nas
questões pedagógicas do Programa
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77,745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone; 63 3467 1160
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PERSAS
ESTADO DO TOCANTINS e Lido
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitur
KENNEDY kenned
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento” Dio ido
Cato
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá observar
o limite de despesa com gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
“ Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
19 dias do mês de Setembro de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY » TO,
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
mo SA om dO pgd si?
/ ministração
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