norma nº 917/2023

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LEI Nº 917 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DE R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS
MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas
com a inclusão da Primeira Infância no Orçamento.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá as
seguintes dotação orçamentária:
Ação — 10.301.2169.2.160 — Manutenção dos Serviços da Atenção Primária —
Primeira Infância
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa L
3.1.90.11 1.600 | Vencimento e Vantagens Fixa — R$ 8.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13 1.600 | Obrigações Patronais R$ 1.800,00
Sub Total R$ 9.800,00
Ação — 10.301.2169.1.286 — Investimento com Material Permanente Atenção
Primária - Primeira Infância
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
4.4.90.52 1.002 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 10.000,00
Sub Total R$ 10.000,00
Sub Total do Fundo Municipal de Saúde R$ 19.800,00
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeituraOpresidentekennedy.to.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura d
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMES OMHPSO GOM O DEGENVOLNMEN
Infância
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.30 1.001 | Material de Consumo R$ | 3.000,00
3.3.90.30 1.552 | Material de Consumo R$ | 1.000,00
Sub Total R$ 4.000,00
Ação — 12.306.2169.2.162 — Garantia de Alimentação Escolar — Pré-Escolar —
Primeira Infância
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.30 1.001 | Material de Consumo R$ 11.000,00
3.3.90.30 [1.552 | Material de Consumo R$ | 1.000,00
Sub Total R$ 12.000,00
Sub Total do Fundo Municipal de Educação R$ 16.000,00
Ação —08.244.2169.2.163 — Apoio a Gestantes em Estado Vulnerabilidade Social —
Primeira Infância
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.32 1.500 | Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
Sub Total R$ 15.000,00
Ação —08.244.2169.2.164 — Realização de Eventos Direcionados à Primeira Infância
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.30 | 1.500 | Material de Consumo [R$ 2.000,00 |
Sub Total [R$ 2.000,00 ||
Sub Total do Fundo Municipal de Assistência Social |R$ 17.000,00 |
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular e/ou
remanejar as seguintes dotações constantes do Orçamento em vigor abaixo
relacionadas, para cobertura do crédito aberto nos termos desta Lei:
Ação —10.122.2156.2.104 — Bloco de Custeio Gestão do SUS no Âmbito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —-Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura(mpresidentekennedy.to.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura ds
KENNEDY Presidente
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” EOMPRÇARSSO COM O DESENVOLV
Elemento de Fonte | Ficha Nomenclatura Valor
Despesa |
3.3.90.36 1.002 |281 | Outros Serviços de Terceiros - I R$ 19.800,00
Pessoa Física
Sub Total do Fundo Municipal de Saúde R$ 19.800,00
Ação —12.361.2168.2.150 — Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Fonte | Ficha Nomenclatura Valor
Despesa
3.3.90.36 1.001 | 446 | Outros Serviços de Terceiros - | R$ 16.000,00
Pessoa Física
Sub Total do Fundo Municipal de Educação | R$ 16.000,00
Ação —-08.244.2164.2.138 — Promoção dos Serviços de Proteção Social Básico
Elemento de Fonte | Ficha Nomenclatura Valor
Despesa
3.1.90.92 1.500 |366 | Despesa de Exercícios Anteriores | R$ 2.000,00
3.3.90.30 1.500 | 368 | Material de Consumo R$ 15.000,00
Sub Total do Fundo Municipal de Assistência Social R$ 17.000,00
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
19 dias do mês de Setembro de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY « TO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
R PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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João Bafistá Alves Cavalcante |" S'! omÉt0d 24
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br