norma nº 921/2023

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LEI Nº. 921/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 229.853,25 (DUZENTOS
E VINTE E NOVE MIL OITOCENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy - TO, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 229.853,25 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e
vinte e cinco centavos), para fazer face às despesas com Pagamento do Piso e
Valorização da Enfermagem.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 10.122.2156.2. 165 — Pagamento do Piso e Valorização da Enfermagem.
Elemento de | Fonte Nomenclatura Valor
Despesa | o o
[ 3.1.90.04 1.605 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.11 1.605 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 135.000,00 |
| 3.3.90,36 | 1.605 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 30.000,00
TOTAL | R$ 229.853,25
R$ 64.853,25
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo
Excesso de Arrecadação do recurso apurado na fonte 1.605, apurado no exercício
de 2023 no valor de R$ 229.853,25 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e
cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos)
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD" anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP; 77.745-000 — Presidente Kennedy —- TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura(a)presidentekennedy.to,gov.br
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” EOMPROMSSO COM O DESENVOL VIMENT
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 27 dias do mês de
Setembro de 2023 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
Joã ista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY » TO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” ESPORTES OM O DESENV ABNT
JUSTIFICATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 921/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhora Presidenta,
Lider da Bancada,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis que
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial suplementar com recursos que
especifica, na aplicação de despesas com a Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem relacionados à Saúde Municipal e dá outras
providências”.
A proposta legislativa tem o fito de adequar o orçamento municipal com a
autorização de abertura do crédito especial suplementar com a Ação, elementos,
fontes e valores específicos, cujos recursos são decorrentes do excesso de
arrecadação.
Sabedores que a dinâmica orçamentária municipal tem, dentre as suas
rotinas, a necessidade constante de adequação, requeremos que a análise desta
Casa de Leis seja feita nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de modo
que sejam evitados prejuízos aos municipes e município.
A operação de abertura de crédito especial suplementar está prevista na Lei
Federal 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro. Dito isso, é
possivel observar no artigo 41, le Il, da Lei Federal que estabelece:
“Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| — Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de
abertura de crédito adicionais suplementares para o reforço de dotações do
orçamento em curso.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais
também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
“Ar. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
É 81º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
!!- Os provenientes de excesso de arrecadação;
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
considerando-se, ainda, a tendência do exercício”
Logo, por todo o exposto até aqui, percebe-se que a proposta está em
consonância com a legislação vigente, diante disso, enviamos o presente projeto,
certo de podermos contar com a compreensão e apreciação dos nobres Edis,
aguardando que seja aprovado, em caráter de urgência, em seu inteiro teor, sendo
o que se requer.
Atenciosamente,
Presidente Kennedy - TO, 27 de setembro de 2023.
As
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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