norma nº 937/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Profeiimade
GABINETE DO PREFEITO. President
“Compromisso Com o Desenvolvimento” k & n n edy
LEI Nº 937/2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 785/2015, de 24 de
novembro de 2015, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 785/2015, de 24 de novembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. As sepulturas terão as seguintes dimensões:
comprimento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)”
e largura de 2m (dois metros).
$ 3º. As ruas serão denominadas numericamente, dentro de
cada quadra, com largura de 2,5m (dois metros e cinquenta
centímetros) de comprimento. (NR)
$ 5º. O cemitério deverá contar com iluminação através de
projetores de luz devidamente dimensionados e instalados em
postes próprios e nas proporções condizentes com as áreas a
serem iluminadas, para eventuais necessidades de iluminação
noturna.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
É Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY O ofaitiva de
GABINETE DO PREFEITO. Presi d ente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMEI
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
23 dias do mês de fevereiro de 2024, 53º ano da criação de Presidente Kennedy.
/.
JOÃO BATISTA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO,
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
no SÉZ mm23p CAL
É Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy —- TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura()presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Prefeitura de,
GABINETE DO PREFEITO. presi d ente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” k dy
Kennec
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o LEI Nº 937/2024, que
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 785/2015, de 24 de novembro de
2015.
A proposta em questão tem o intuito de alterar as dimensões das sepulturas
do Cemitério Público Municipal Caminho da Paz, tendo em vista que a atual
dimensão tem ocasionado transtornos aos familiares dos falecidos, pois, por estarem
muito próximas uma das outras, acaba por impedir que venham serem construídos
jazigos de lotes contíguos.
Ademais, a iluminação facilitará a visitação e o sepultamento em período
noturno, caso necessário. Além de constituir em um importante vetor de segurança
pública e de prevenção da criminalidade e violação dos túmulos e jazigos.
Dessa forma, tenho por certo que o presente projeto de Lei atenderá ao
interesse de toda a população.
Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa
douta Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites legais, que o mesmo
seja aprovado em caráter de urgência.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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