norma nº 938/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
kennedy
SO COM O DESENVOLVIMENT.
LEINº 938/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 910,de 15
6-20283, que regulamenta o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O artigo 9.º da Lei Municipal n.º 910, de 15-6-2024, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Presidente Kennedy - Tocantins, FMDCA, fica operacionalmente
vinculada à Secretaria de Assistência Social de Presidente Kennedy-TO,
sendo, o Prefeito, o responsável em nomear servidor público como gestor e/ou
ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.”
818. (..)
Art. 2. Revogam-se todas as disposições anteriores editadas acerca do art. 9º da
lei municipal de nº. 910, de junho de 2023, com o fim de regular o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
kennedy
COM O DESENVOLVIMEI
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 14 dias do mês
de março de 2024, 53º ano da criação de Presidente Kennedy.
1.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY « TO,
Compromisso Com o Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO