| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, necessárias até a efetivação futura da realização de concurso público e dá outra providencias em especial revogando as disposições em contrário. |
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