norma nº 855/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
kennedy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT(
“Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy-TO.
Publicado - Em /
LEI Nº 855 /2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Conor
Secretário
Adi
Dec. nº 107/2021
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, necessárias até a
efetivação futura da realização de concurso
público e dá outra providencias em especial
revogando as disposições em contrário. “
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -TO, Estado do
Tocantins, APROVA e eu Prefeito de Presidente Kennedy -TO, no uso de minhas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, e
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura
de Presidente Kennedy -TO, poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas
condições previstas nesta Lei.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
excepcional e temporário, por prazo determinado, servidores necessários ao regular
funcionamento dos serviços públicos essenciais, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, pelo período compreendido de 1 (um) ano podendo
ser prorrogada por mais 01 ano, a partir da vigência desta lei, como atendimentos nas
áreas da Administração, Serviços públicos, Educação, Saúde, Agricultura,
Assistencia Socia e Finanças.
Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público, para fins desta Lei de contratação temporária, aquela que
comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração
que atente a necessidade continua que deve ser preenchido por servidor público
efetivo mediante o concurso público, até a sua realização do mesmo na forma do
incisos Il do art. 37 da Constituição Federal/1988 pela Prefeitura, justificando a
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Prefeitura de,
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” edy
COMPROMISSO COM O neo
contratação, até que se preencha a vaga ao cargo mediante a realização futura de
concurso público, considerando a necessidade permanente da administração.
Art.4º - As contratações de que trata esta Lei, Anexo Único, que faz parte
integrante desta, serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
$1º- Nos casos de extrema relevância, ou por problemas na realização do
concurso público ou da sua tramitação, justificadas através de exposição de motivos,
os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pode ser até o mesmo prazo.
Art. 5º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao aviso prévio,
não terá direito a qualquer vantagem concedida aos servidores públicos municipais,
a não ser os já reconhecido pelas legislações.
Art. 6º - O contrato temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á
nos seguintes casos:
| - Pelo término do prazo contratual;
H - Por interesse da Contratada;
HI - Por iniciativa do contratado;
) - Pela execução antecipada do objeto do contrato;
IV -Por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que
procedeu a admissão;
V — Quando o desempenho do contratado não corresponder as
necessidades do serviço;
VI | - Quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar;
Vil - A extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao
contratado.
Art. 7º -- A quantidade de vagas contida no Anexo Único poderão sofrer
variações do seu número futuro, para mais ou para menos na forma do interesse
público em um momento, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 8º - Havendo interesse público administrativo, a carga horaria diária dos
servidores, poderá ser cumprida em 6 (seis) horas corridas e ininterruptas.
Art. 9º — Havendo necessidade os servidores poderão receber gratificação até
70%( setenta por cento), devidamente justificada.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
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COMPROMISSO Como nedy
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações
autorizadas nesta lei, deverá observar o limite de despesa com pessoal fixado pela
Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de setembro de 2021, em especial as leis que tratou desta matéria
outrora.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e
um (2021).
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
ANEXO |
RELAÇÃO DOS SERVIDORES A CONTRATAR DE FORMA TEMPORARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS CARGA QUANT. SALÁRIO(R$)
HORÁRIA
Auxiliar Administrativo 40 01 1.100,00
| Auxiliar de Serviços Gerais 40 03 1.100,00
Vigia 40 01 1.100,00
| Assistente administrativo 40 [ 03 1.100,00
—torista 40 01 1.100.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Agente de limpeza 40 10 1.100,00
| pública/Gari
Auxiliar de Serviços Gerais 40 | 02 1.000,00
Assistente administrativo 40 01 1.000,00
Motorista 40 04 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA
Assistente Administrativo 40 02 1.100,00
Auxiliar Administrativo 1 40 01 1.100.00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 05 1.100.00
| Cuidador Infantil L 40 03 1.100,00
. arendeira 40 03 T 1.100,00
Motorista k | 40 06 1.215,00
Vigia 40 05 1.100,00
Professor Curso Superior 20 02 | 1.443,12
Psicólogo 20 01 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA |
Assistente Administrativo 40 02 | 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 06 1.100,00
Enfermeiro 40 04 | 2.800,00
Fisioterapeuta 20 01 1.500,00
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Y
'
Motorista 40 04 1.100,00
Nutricionista l 20; | 01 1.500,00
Odontólogo 40 02 2.800,00
Psicólogo 20 01 1.500,00
Técnica de Enfermagem 40 08 1.100,00
Vigia 40 02 1.100,00
Operador de Máquina pesada 40 01 1.100,00
Motorista 40 01 1.100,00
Operador de maquinas leves 40 01 1.100,00
Vigia 40 01 1.100,00
Ns SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO CARGA QUANT. | SALÁRIO (R$)
HORÁRIA
Assistente Administrativo 40 04 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 04 1.100,00
Motorista 40 01 | 1.100,00
Vigia 40 02 1.100,00
Educador Social 40 02 1.100,00
Técnica de proteção básica 40 01 L 2.100,00
Técnica de proteção especial 40 01 | 1.500,00
Técnica de Vigilância Sócio 40 01 1.500,00
Assistencial
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA
rscal de Postura 40 01 1.100,00
Assistente Administrativo 40 [ 01 1.100,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado do
Tocantins, aos 13 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021).
João Eni Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Presidente
COMPROMISSO COM O DESENVOLVI!
Ê ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS A CONTRATAR
DESCRIÇÃO. E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de limpeza pública/Gari o ||
'Carga horária: 40 (quarenta) horas semanal o O o
Idade mínima: 18 anos o Co
[ Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a Eu incompleto.
- Descrição Sumária: Efetuar a coleta de lixo acumulado em m logradouros e » outros |
locais, varrendo e coletando os detritos ali acumulados e despejando-os em veículos
e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a Impeza desses tomas
| Descrição Detalhada:
| - Varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, reunir ou amontoar a poeira, |
fragmentos e detritos empregando ancinho ou outros instrumentos para recolhê-los.
'- Recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos depósitos |
| apropriados para facilitar a coleta de transporte. / Depositar o lixo nos tratores de |
' recolhimentos.
|
Loo o
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
[ Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais |
| Carga hy horária semanal: 40(quarenta) horas |
| Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
| Descrição sumaria: Executar serviços de apoio, limpeza, conservação, copa,
| manutenção de bens e materiais dentre outros.
| Descrição Detalhada:
'- Executar serviços intemos e externos, entregando correspondência, processo e |
|encomendas;
- Efetuar serviços de pagamento e recebimento do órgão em instituições bancárias e|
pesmpofita, |
- Preparar e servi, café, água, lanche e refeição, quando for solicitado;
- Fazer limpeza geral varrendo, lavando, removendo pó, encerando dependência, |
|limpado móveis, janelas, equipamento e outros.
| - Executar trabalho de carregamento e descarregamento, auxiliando no transporte de |
materiais em geral;
- Executar serviços de ajudante de tarefas mais simples.
- Auxiliar nos serviços de portaria;
- Controlar a quantidade de alimentos utilizados, informando a chefia a necessidade
de reposição; |
- Efetuar a limpeza e manter as condições de conservação e higiene do local de |
trabalho;
- Receber ou recolher louças e talheres após as refeições;
| - Colher folhas, frutos, flores ou produtos similares na rua e observando a época de |
maturação.
| - Executar outras tarefas correlatas. |
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO |
|
Cargo: Vigia o o o o —
Carga horária semanal: * 40(quarenta) horas o |
|
“Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º -“a4º incompleto
O —
|
Descrição Sumária: Exercer vigilância em Logradouros públicos. |
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GABINETE DO PREFEITO. President d
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ke n n E y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
| Descrição Detalhada:
| - Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar rondas de inspeção
pi intervalos determinados, adotando providencias tendentes a evitar roubos, |
(incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc., |
controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de aceso sob a sua |
vigilância. |
- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente
fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder |
'as chamas telefônicas e anotar recados, levar ao imediato conhecimento das
autoridades competentes qualquer irregularidade verificada.
- Exercer outras tarefas afins.
O DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Merendeira
Carga horária semanal: 40 (quarenta)horas
| Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
' Descrição Sumária: Executar tarefas de copa e cozinha
| Descrição Detalhada:
| - Conhecimento de preparação de refeição em cozinhas industriais.
- Noções de manutenção e conservação de alimentos.
- Controle e guarda de alimentos. |
- Noções básicas de higiene no trabalho inerentes ás atividades a serem |
desenvolvidas. |
ne - Noções básicas de qualidade e produtividade.
o DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO |
| Cargo: Motorista
| Carga horária semanal: “4O(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos o o o |
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto |
Habilitação mínima exigida: Carteira Nacional de Habilitação - CNH "B" ou “C” |
Descrição Sumária: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com.
condução e conservação de veículos da prefeitura |
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Descrição Detalhada:
- Dirigi veículos utilizados no transporte de passageiros, auxiliares na acomodação |
da carga e pessoas no veículo abastecido, providenciando o seu abastecimento |
quando necessários, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, |
velas, buzinas, indicadores de direção, providenciar os reparos necessários.
- Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, executar pequenos
'reparos de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no
funcionamento do veículo.
| - Recolher o veículo no local determinado quando concluída a jornada de trabalho,
'zelar pela limpeza e conservação do veículo. Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador. de Máquina Pesada
emanal: 40 (quarenta) | horas
8 anos
| | Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
| | Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
| Desorição Sumária: Operador maquina rodoviárias agrícolas, tratores e,
| equipamentos movem.
Descrição Detalhada:
'- Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindaste,
'retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e,
(outros:
| - Executar transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes, auxiliar
'no concerto de maquinas.
|- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO |
Cargo: Operador de Máquina Leve o
| Carga horária semanal: 4 O(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto =
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviária agrícola e equipamento move.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY SRS
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f
| Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados: maquinas rodoviária agrícola e outras.
| - Executar o transporte de lixo, aterro e etc.
'- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom.
'funcionamento.
| - Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO | DO CARGO
Cargo: Auxiliar Administrativo
| Carga horária semanal: | 40(quarenta) horas
| Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Médio Completo
| Descrição Sumária: Executa serviços gerais de escritório do setor em que está,
lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, |
transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, |
arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos |
mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades
administrativas.
Descrição Detalhada:
- Coleta dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando |
cálculos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina,
administrativa; Participa da atualização de fichários e arquivos, classificando os|
documentos por ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos|
mesmos; Recepciona o público em geral, anunciando-os ao setor que forem
encaminhados; Faz a entrega de correspondência aos devidos setores ou servidores, |
Efetua anotações e entrega de recados aos Secretários; Consulta e coleta,
'documentos, transcrições, arquivos e fichários; Opera a máquina fotocopiadora, |
sempre que for necessário; Datilografa documentos, ofícios, empenhos, cheques, |
'escalas, comunicados, informativos e outros; Recebe e emite fax quando solicitado; |
'Protocola documentos, notas fiscais, recibos e outros, para empenho; Atualiza |
fichários e arquivos; Separa vias de empenho, após estes serem empenhados, |
efetuando os pagamentos solicitados; Emite relações de contas a pagar; Após|
encerramento do mês, enviar à contabilidade, as vias dos empenhos e processos; |
Mantém em ordem as funções burocráticas do setor, que envolvam números e|
'papéis; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras
'tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeiturade
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Assistente Administrativo |
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas | O ||
Idade mínima: ' 18 anos o 1
Escolaridade. Ensino Médio Completo
e! red o |
| Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e ea a ligação.
| das Leis e norma administrativa
| Descrição Detalhada:
'- Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material e execução de tarefas,
| próprias de secretarias, atendimento ao público em geral. |
- -Examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes,
administrativos, tais como: memorando, cartas, oficio, relatórios; armazenagem e|
| conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizado os registros de
| estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, realizar trabalho de
datilografia e de digitação, operar com terminais eletrônicos, supervisionar |
| trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares. |
| - Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fiscal de Postura
Carga horária : semanal: 40(quarenta) horas n
| Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar todos os serviços previstos na legislação em relação as
obras, posturas, edificações, fiscalizar o comércio ambulante no tocante ao,
cumprimento da legislação especifica, apreender mercadorias expostas à venda e/ou.
comercialização em desacordo com as normas municipais regentes da matéria e.
| executar outras tarefas semelhantes.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| Cargo: Cuidador Infantil
| Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
| Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Realizar todas as tarefas diversas de apoio no atendimento de.
crianças e adolescentes em escolas e creches; Informar seu responsável imediato a |
respeito de acontecimentos diversos; Colaborar no recebimento e entrega de,
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NETE 0. presi n ente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” ken edy
xen como neo
Prefeitura de
| crianças e adolescentes; Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais |
| profissionais de reuniões administrativas; Participar das atividades de atualizações e
' aperfeiçoamento, visando aprofundar conhecimentos pertinentes a sua área de|
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. DO CARGO
Cargo: Técnico de Enfermagem.
Carga horária semanal: | 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino médio Completo com curso especifico na área
| Descrição Sumária: Execução de atividades de Auxiliar de Enfermagem
Descrição Detalhada:
- Preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e
descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualidade, ministrar medicamentos por via
oral e parental prescrito pelo médico, fazer curativos, aplicar nebulizações e outros, sob
'a orientação do médico ou enfermeira executar tarefas diferentes á conservação e|
aplicação de vacinas, efetuar controle de fichas de pacientes, colher material para,
'exames de laboratórios, solicitadas pelo médico, prestar cuidados de enfermagem pré e |
'pós operatórios, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua|
'segurança, zelar pela limpeza e ordem do material de equipamento e das dependências
de unidade de saúde. Distribuir medicamentos, organizar e controlar a farmácia
municipal sob orientação previa, Exercer outras tarefas afins.
| DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| | Cargo: Técnico de Vigilância Sócio Assistencial
| Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
| Idade mínima: 18 anos o
| Escolaridade: Nivel Superior em | Serviço So Social ou Pedagogia
| Descrição Sumária: Prover serviços, projetos e benefícios de proteção social básica
' e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Contribuir com
' a inclusão dos usuários e grupos especificos, ampliando o acessos aos bens e serviços
| socioassistenciais básicas e especiais urbana e rural; Assegurar que as ações tenham
| centralidade na famílias;
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GABINETE DO PREFEITO.
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” ken ne dy
xen COM O DESENVOLVIMENT
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| Cargo: Técnico del Referência de Proteção Especial o o o |
| Carga horária semanal: 40(quarenta) horas |
| Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Nivel Superior em Serviço Social ou Psicologia
Descrição Sumária: atribuições; Acolhida, escuta qualifi icada, “acompanhamento
especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as
famílias/indivíduos, do plano de acompanhamento especializado, por meio de,
atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às
famílias acompanhadas pelo CREAS; Realização de encaminhamentos monitorados
para a rede sócio assistencial; Orientação jurídico-social; Alimentação de registros e
sistemas de informação; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e
avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e|
formação continuada da equipe; Participação de reuniões para avaliação das ações e
| resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas.
E DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| Cargo: Enfermeiro. O o
| Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas E
| Idade mínima: 18 anos |
| Escolaridade: Superior com leto e registro no órgão de fiscalização profissional
Descrição Sumária: Realizar atividades envolvendo a execução de trabalhos de
| enfermagem relativos à observação, ao cuidado a educação sanitária dos doentes, |
aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados |
| [para a saúde pública.
| Descrição Detalhada: |
- Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem, prestar serviços de |
enfermagem, em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprios;
prestar serviço do PSF (programa de saúde e família), ministrar medicamentos
prescritos, bem como comprimir outras determinações medicas: zelar pelo bem estar
'físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; |
orientar o isolamento de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos
|pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas
com a prescrição alimentar, planejar, executar, supervisionar e avaliar assistência
integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o auto cuidado e
participando de sua alta da instituição de saúde. Acompanhar o desenvolvimento dos
programas de recursos humanos para área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da
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GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Prefeitura d
residen
kennedy
ROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
(área de sua competência, “sob controle médico; prestar primeiros socorros; avaliar
'exames de laboratório, de raios-X e outros; aplicar terapia especializada sob controle |
médico promover e participar ara os estabelecimentos de normas e padrões dos
'serviços de enfermagem; participar da educação sanitária e de saúde pública em geral;
auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; prestar assessoramento à|
autoridade em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua
especialidade; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por
equipes es auxiliares;
- Executar outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO 1 DO CARGO |
' Cargo: Professor Nível Superior
'Carga horária semanal: 20 vinte horas o . o o
Idade mínima: 18 anos |
Escolaridade: Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em,
a o +
Sumária: Atribuição « de ensinar as crianças e jovens |
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; | |
| elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar |
| pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos
'de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
| participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao |
| desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com |
| as famílias e a comunidade, executar outras tarefas correlatas. 2]
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” ken ne y
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT(
Prefeitura de,
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO |
| Cargo: Fisioterapeuta
| Carga horária semanal: 20 (vinte horas).
| Idade mínima: 18 anos o o . |
|
| Escolaridade. Curso Superior Completo com curso na área de atuação
|
| Descrição Sumária: Prestar assistência fi isioterapêutica, elaborar o diagnóstico |
| funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos |
fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade, prestar assessoramento em sua |
área de especialidade. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes a|
sua respectiva habilitação superior. Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, |
| readaptação e recuperação de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais |
' de pacientes, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas |
| especialidades; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral
e do trabalho; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; participar das |
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, |
| pa aulas e palestras, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento
| DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO.
Cargo: Odontólogo
Carga | horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior. completo e registro no órgão c de fiscalização profissional o
Descrição Sumária: Fazer os trabalhos de prevenção de acordo o PSF (programa de
'Saúde da Família). Fazer diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa
dentária e dos tecidos pericecais, empregando procedimentos clínicos, para
proporcionar a conservação dos dentes.
Descrição Detalhada:
Restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos para manter a validade pulpar; |
'realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoções parciais ou totais do tecido |
pulpar para a conservação do dente; executar tratamento dos tecidos periapcais,
fazendo cirurgia ou cartilagem apical, para proteger a saúde bucal, fazer tratamento
biomecânico na luz dos condutores radiculares empregando instrumentos especiais e
medicamento para eliminar o geme causadores de processo infecciosos Peri apical;
infiltrar medicamento antissépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutores
infectados, utilizando instrumentos próprio, para eliminar o processo infeccioso. |
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COMPROMISSO como ned
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(Executar outras tarefas afins. |
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO | |
| Cargo: Nutricionista o o —
| Carga horária semanal: 20 ( vinte horas) Ê E Ê |
| Idade mínima: 18 anos essas
| Escolaridade. Curso Superior Completo em Nutrição. |
Descrição Sumária: Realizar o planejamento, orientação e desenvolvimento de
á programas de alimentação e nutrição, voltados à saúde dos alunos da rede escolar
municipal bem como suporte à Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência
Social. Prescrever suplementos nutricionais. Participar de inspeção sanitária relativo
aos alimentos e aos ambientes destinados ao processamento e consumo dos
mesmos. Orientar e acompanhar a recuperação nutricional dos indivíduos qua,
apresentem distúrbios alimentares e/ou desnutrição.
|
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Psicólogo
'Carga horária semanal: 20 (vinte) horas o
Idade mínima: 18 anos o
Escolaridade: Superior co completo e registro no órgão de fiscalização profissional | |
retém Asi ci tece dee Rh ai ——+
1-.Avaliar comportamento individual, grupal e institucional.
'2. Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas.
'3. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o
indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-
'se no diagnóstico e atendimento psicológico.
'4, Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados.
5. Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas.
'6. Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como |
física em atendimento individual ou grupal. |
'7. Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, |
|auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas.
8. Realizar acompanhamento terapêutico no pré, peri e pós-cirúrgico.
'9. Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de
'humanização do contexto hospitalar.
'10. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em
'conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas;
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“Compromisso Com o Desenvolvimento”
visitas domiciliares etc.
11. Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e|
familiares, especialmente em casos de doenças crônicas.
12. Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas.
13. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, |
comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
14, Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
'15. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
16. Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade,
higiene e preservação ambiental.
7. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e |
programas de informática.
18. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
13 dias do mês de Outubro de 2021.
Ed
João ves Cavalcante
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 007/2021, REFERENTE PROJETO DE LEI 009/2021.
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público da Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy -TO, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, necessárias até a efetivação futura
da realização de concurso público e dá outra
providencias em especial revogando as disposições em
contrário. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Presidente Kennedy -TO. poderão
contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional e
temporário, por prazo determinado, servidores necessários ao regular funcionamento dos serviços
públicos essenciais. para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo período compreendido de 1 (um) ano
podendo ser prorrogada por mais 01 ano. a partir da vigência desta lei, como atendimentos nas áreas da
Administração, Serviços públicos. Educação, Saúde. Agricultura, Assistência Social e Finanças.
Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, para fins desta Lei de contratação temporária, aquela que comprometa a prestação contínua e
eficiente dos serviços próprios da administração que atente a necessidade continua que deve ser
preenchido por servidor público efetivo mediante o concurso público, até a sua realização do mesmo na
forma do incisos II do art. 37 da Constituição Federal/1988 pela Prefeitura, justificando a contratação,
até que se preencha a vaga ao cargo mediante a realização futura de concurso público, considerando a
necessidade permanente da administração.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Ohotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art.4º - As contratações de que trata esta Lei, Anexo Único, que faz parte integrante desta,
serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
$1º- Nos casos de extrema relevância, ou por problemas na realização do concurso público
ou da sua tramitação, justificadas através de exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogados
uma única vez, pode ser até o mesmo prazo.
Art. 5º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao aviso prévio, não terá
direito a qualquer vantagem concedida aos servidores públicos municipais, a não ser o já reconhecido
pelas legislações.
Art. 6º - O contrato temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á nos seguintes
casos:
| - Pelo término do prazo contratual:
Il - Por interesse da Contratada:
HI - Por iniciativa do contratado:
HI - Pela execução antecipada do objeto do contrato:
IV -Por conveniência da Administração. a juízo da autoridade que procedeu a
admissão:
V -— Quando o desempenho do contratado não corresponder as necessidades do
serviço:
VI - Quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar:
VIL | - A extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao contratado.
Art. 7º - A quantidade de vagas contida no Anexo Único poderá sofrer variações do seu
número futuro, para mais ou para menos na forma do interesse público em um momento, mediante lei
aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 8º - Havendo interesse público administrativo, a carga horaria diária dos servidores,
poderá ser cumprida em 6 (seis) horas corridas e ininterruptas.
Art. 9º — Havendo necessidade os servidores poderão receber gratificação até 70%(
setenta por cento), devidamente justificada.
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações autorizadas
nesta lei, deverá observar o limite de despesa com pessoal fixado pela Lei Complementar 101/2000, (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 01
de setembro de 2021. em especial as leis que tratou desta matéria outrora.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy()hotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
ANEXO |
RELAÇÃO DOS SERVIDORES A CONTRATAR DE FORMA TEMPORARIA
"SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
CARGOS CARGA QUANT. SALÁRIO(R$)
HORÁRIA o
Auxiliar Administrativo 40 o 1.100,00
—| Auxiliar de Serviços Gerais 40 Lo 03. o 1.100,00
Vigia o 40 Lo 0 1.100,00
Assistente administrativo | [o 40 O) 1.100,00)
Motorista do. 40. 01 1.100.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Agente de limpeza 40 10 1.100,00
pública/Gari o
Auxiliar de Serviços Gerais RR) 02 E 1.000,00
Assistente administrativo 40 01 1.000,00
Motorista 40 04 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
| HORÁRIA |
| Assistente Administrativo | 40 o 1.100,00
Auxiliar Administrativo 40 o — 1.100.00 |
Auxiliar de Serviços Gerais 40 o 05 | 1.100.00
Cuidador Infantil 40 os) no 1.100,00
Merendeira 40 03 1.100,00
Motorista E E é 06 . 0 1.215,00
Vigia 40 05 1.100,00
Professor Curso Superior 20 02. 1.443,12]
Psicólogo o 2 MM 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DASAÚDE
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA | o
Assistente Administrativo | 40 02 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 06 1.100,00
Enfermeiro 40 04 2.800,00
Fisioterapeuta 20. Po 017 [1.500,00
Motorista 40 0 o 1.100,00
Nutricionista 20 01 1.500,00
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Ohotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Odontólogo | 40 E 2.800,00
Psicólogo uu Mo Lo 1.500,00
Técnica de Enfermagem 4 08 1.100,00
Vigia 240 102 1.100,00 |
Operador de Máquina pesada 40 01 o 1.100,00
Motorista dd 40 MM 2 1.100,00
Operador de maquinas leves 40 Mo 1.100,00 |
Vigia 40 01 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE A
SSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA , E
Assistente Administrativo 240 | 04 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 04 1.100,00
— | Motorista o 40 Ê 0º. 1.100,00
Vigia o 4 10 02 1.100,00
Educador Social 40 E o 1.100,00
Técnica de proteção básica 40 Mo o 2.100,00
Técnica de proteção especial 4 01. 1.500,00
Técnica de Vigilância Sócio 40 01 1.500,00
| Assistencial o o o o o
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO CARGA QUANT. SALÁRIO (R$)
HORÁRIA o
Fiscal de Postura 4 do o — 1.100,00
Assistente Administrativo | 40 1-0 1.100,00
ANEXO Il
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS A CONTRATAR
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de limpeza pública/Gari
| Carga horária:
Idade mínima: 18 anos
40 (quarenta) horas semanal
' Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
- Descrição Sumária: Efetuar a coleta de lixo acumulado em logradouros e outros
locais, varrendo e coletando os detritos ali acumulados e despejando-os em veículos
|e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza desses locais.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
| Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
| Idade mínima: 18 anos
' Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
' Descrição sumaria: Executar serviços de apoio, limpeza, conservação, copa,
manutenção de bens e materiais dentre outros.
[ Descrição Detalhada:
- Varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, reunir ou amontoar a poeira,
| fragmentos e detritos empregando ancinho ou outros instrumentos para recolhê-los.
| - Recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos depósitos
apropriados para facilitar a coleta de transporte. / Depositar o lixo nos tratores de
| recolhimentos.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedv(hotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Descrição Detalhada:
- Executar serviços internos e externos, entregando correspondência, processo e
encomendas;
- Efetuar serviços de pagamento e recebimento do órgão em instituições bancárias e
comerciais. |
- Preparar e servi, café, água, lanche e refeição, quando for solicitado; |
| - Fazer limpeza geral varrendo, lavando, removendo pó, encerando dependência, |
| limpado móveis, janelas, equipamento e outros. |
| - Executar trabalho de carregamento e descarregamento, auxiliando no transporte de |
| materiais em geral; |
- Executar serviços de ajudante de tarefas mais simples.
- Auxiliar nos serviços de portaria;
- Controlar a quantidade de alimentos utilizados, informando a chefia a necessidade
Ed | de reposição; |
|
| - Efetuar a limpeza e manter as condições de conservação e higiene do local de |
| trabalho;
| - Receber ou recolher louças e talheres após as refeições;
- Colher folhas, frutos, flores ou produtos similares na rua e observando a época de
maturação.
- Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| Cargo: Vigia
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
| Descrição Sumária: Exercer vigilância em Logradouros públicos.
Descrição Detalhada: |
| - Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar rondas de inspeção
em intervalos determinados, adotando providencias tendentes a evitar roubos, |
'incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc., |
'controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de aceso sob a sua
vigilância. |
'- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente |
fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder |
as chamas telefônicas e anotar recados, levar ao imediato conhecimento das |
autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. |
- Exercer outras tarefas afins. |
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Merendeira |
' Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
| Idade mínima: 18 anos |
| Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto |
Descrição Sumária: Executar tarefas de copa e cozinha |
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e-mail:camarakennedy(Whotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Descrição Detalhada:
- Conhecimento de preparação de refeição em cozinhas industriais.
| - Noções de manutenção e conservação de alimentos. |
| - Controle e guarda de alimentos. |
'- Noções básicas de higiene no trabalho inerentes ás atividades a serem,
desenvolvidas.
- Noções básicas de qualidade e produtividade.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Motorista
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
| Habilitação mínima exigida: Carteira Nacional de Habilitação - CNH "B" ou “C” |
| Descrição Sumária: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com
condução e conservação de veículos da prefeitura
Descrição Detalhada:
- Dirigi veículos utilizados no transporte de passageiros, auxiliares na acomodação |
'da carga e pessoas no veículo abastecido, providenciando o seu abastecimento
“quando necessários, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, |
velas, buzinas, indicadores de direção, providenciar os reparos necessários.
'- Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, executar pequenos
reparos de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no
funcionamento do veículo.
'- Recolher o veículo no local determinado quando concluída a jornada de trabalho,
'zelar pela limpeza e conservação do veículo. Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| Cargo: Operador de Máquina Pesada |
' Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
|
| Descrição Sumária: Operador maquina rodoviárias agricolas, tratores e|
equipamentos movem. |
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 - Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Ohotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindaste,
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e
outros:
- Executar transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes, auxiliar
no concerto de maquinas.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom
funcionamento. |
- Exercer outras tarefas afins. |
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Leve |
Carga horária semanal: 4 O(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
| Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviária agrícola e equipamento move.
| EE
' Descrição Detalhada:
| - Operar veículos motorizados: maquinas rodoviária agrícola e outras.
- Executar o transporte de lixo, aterro e etc.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom
funcionamento.
| - Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Auxiliar Administrativo
| Carga horária semanal: - 40(quarenta) horas
| Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executa serviços gerais de escritório do setor em que está.
lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências,
'transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações,
arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos
'mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades
| administrativas.
Descrição Detalhada:
- Coleta dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando
cálculos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina
administrativa; Participa da atualização de fichários e arquivos, classificando os
'documentos por ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos
'mesmos; Recepciona o público em geral, anunciando-os ao setor que forem
'encaminhados; Faz a entrega de correspondência aos devidos setores ou servidores;
Efetua anotações e entrega de recados aos Secretários; Consulta e coleta
'documentos, transcrições, arquivos e fichários; Opera a máquina fotocopiadora,
sempre que for necessário; Datilografa documentos, ofícios, empenhos, cheques,
escalas, comunicados, informativos e outros; Recebe e emite fax quando solicitado; |
Protocola documentos, notas fiscais, recibos e outros, para empenho; Atualiza.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(a hotmail.com
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
fichários e arquivos; Separa vias de empenho, após estes serem empenhados,
efetuando os pagamentos solicitados; Emite relações de contas a pagar; Após
encerramento do mês, enviar à contabilidade, as vias dos empenhos e processos;|
Mantém em ordem as funções burocráticas do setor, que envolvam números e|
papéis; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras
tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Assistente Administrativo
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e a ligação
das Leis e norma administrativa
' Descrição Detalhada:
| Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material e execução de tarefas,
próprias de secretarias, atendimento ao público em geral.
'-Examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes,
administrativos, tais como: memorando, cartas, oficio, relatórios; armazenagem e.
conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizado os registros de
estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, realizar trabalho de
datilografia e de digitação, operar com terminais eletrônicos, supervisionar.
trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
- Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fiscal de Postura
| Carga horária semanal: | 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar todos os serviços previstos na legislação em relação as
obras, posturas, edificações, fiscalizar o comércio ambulante no tocante ao
cumprimento da legislação especifica, apreender mercadorias expostas à venda e/ou
comercialização em desacordo com as normas municipais regentes da matéria e
executar outras tarefas semelhantes.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Cuidador Infantil
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Realizar todas as tarefas diversas de apoio no atendimento de
crianças e adolescentes em escolas e creches; Informar seu responsável imediato a
respeito de acontecimentos diversos; Colaborar no recebimento e entrega de
crianças e adolescentes; Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais
profissionais de reuniões administrativas; Participar das atividades de atualizações e
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aperfeiçoamento, visando aprofundar conhecimentos pertinentes a sua área de
atuação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
| Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga horária semanal: - 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
' Escolaridade: Ensino médio Completo com curso especifico na área
| Descrição Sumária: Execução de atividades de Auxiliar de Enfermagem
| Descrição Detalhada:
'- Preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e|
[descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualidade, ministrar medicamentos por via |
oral e parental prescrito pelo médico, fazer curativos, aplicar nebulizações e outros, sob
“a orientação do médico ou enfermeira executar tarefas diferentes á conservação e
" aplicação de vacinas, efetuar controle de fichas de pacientes, colher material para
exames de laboratórios, solicitadas pelo médico, prestar cuidados de enfermagem pré e
'pós operatórios, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua,
'segurança, zelar pela limpeza e ordem do material de equipamento e das dependências
de unidade de saúde. Distribuir medicamentos, organizar e controlar a farmácia
municipal sob orientação previa, Exercer outras tarefas afins.
|
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
|I Cargo: Técnico de Vigilância Sócio Assistencial
'Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
“Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nivel Superior em Serviço Social ou Pedagogia
Descrição Sumária: Prover serviços, projetos e benefícios de proteção social básica
e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Contribuir com
a inclusão dos usuários e grupos específicos, ampliando o acessos aos bens e serviços
socioassistenciais básicas e especiais urbana e rural; Assegurar que as ações tenham
centralidade na famílias;
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico de Referência de Proteção Especial
Carga horária semanal: - 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nivel Superior em Serviço Social ou Psicologia
Descrição Sumária: atribuições; Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento
especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as
famílias/indivíduos, do plano de acompanhamento especializado, por meio de
atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às
famílias acompanhadas pelo CREAS; Realização de encaminhamentos monitorados
para a rede sócio assistencial; Orientação jurídico-social; Alimentação de registros e
sistemas de informação; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e
avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e
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formação continuada da equipe; Participação de reuniões para avaliação das ações e|
resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Enfermeiro
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
| Escolaridade: Superior com leto e registro no órgão de fiscalização profissional
' Descrição Sumária: Realizar atividades envolvendo a execução de trabalhos de
| enfermagem relativos à observação, ao cuidado a educação sanitária dos doentes;
|aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados
' para a saúde pública.
Descrição Detalhada:
- Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem, prestar serviços de
enfermagem, em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprios; prestar
serviço do PSF (programa de saúde e família), ministrar medicamentos prescritos, bem
como comprimir outras determinações medicas: zelar pelo bem estar físico e psíquico
dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento
de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos pacientes; orientar, coordenar
e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar,
planejar, executar, supervisionar e avaliar assistência integral de enfermagem a clientes
de alto e médio risco, enfatizando o auto cuidado e participando de sua alta da
instituição de saúde. Acompanhar o desenvolvimento dos programas de recursos
humanos para área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência,
sob controle médico; prestar primeiros socorros; avaliar exames de laboratório, de raios-
X e outros; aplicar terapia especializada sob controle médico promover e participar ara
'os estabelecimentos de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar da
'educação sanitária e de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento
'materno-infantil; prestar assessoramento à autoridade em assuntos de sua
'competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes es auxiliares;
- Executar outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Professor Nível Superior
Carga horária semanal: 20 vinte horas
Idade mínima: 18 anos |
Escolaridade: Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em
' Pedagogia.
' Descrição Sumária: Atribuição de ensinar as crianças e jovens
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar
' pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
| participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
| | desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com
(as famílias e a comunidade, executar outras tarefas correlatas.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fisioterapeuta
' Carga horária semanal: 20 (vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo com curso na área de atuação
Descrição Sumária: Prestar assistência fisioterapêutica, elaborar o diagnóstico
funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos
fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade, prestar assessoramento em sua
área de especialidade. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes a
sua respectiva habilitação superior. Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção,
readaptação e recuperação de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais
de pacientes, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas
especialidades; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral
e do trabalho; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; participar das
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
ministrando aulas e palestras, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento |
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
'Cargo: Odontólogo
(Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior completo e registro no órgão de fiscalização profissional |
Descrição Sumária: Fazer os trabalhos de prevenção de acordo o PSF (programa de
Saúde da Família). Fazer diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa
dentária e dos tecidos pericecais, empregando procedimentos clínicos, para
proporcionar a conservação dos dentes. |
Descrição Detalhada:
Restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos para manter a validade pulpar;
realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoções parciais ou totais do tecido
'pulpar para a conservação do dente; executar tratamento dos tecidos periapcais,
fazendo cirurgia ou cartilagem apical, para proteger a saúde bucal, fazer tratamento
'biomecânico na luz dos condutores radiculares empregando instrumentos especiais e
medicamento para eliminar o geme causadores de processo infecciosos Peri apical; |
infiltrar medicamento antissépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutores
infectados, utilizando instrumentos próprio, para eliminar o processo infeccioso. |
Executar outras tarefas afins.
. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Nutricionista |
Carga horária semanal: 20 ( vinte horas) |
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Nutrição.
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Descrição Sumária: Realizar o planejamento, orientação e desenvolvimento de
programas de alimentação e nutrição, voltados à saúde dos alunos da rede escolar
municipal bem como suporte à Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência
' Social. Prescrever suplementos nutricionais. Participar de inspeção sanitária relativo
'aos alimentos e aos ambientes destinados ao processamento e consumo dos
mesmos. Orientar e acompanhar a recuperação nutricional dos indivíduos que
| apresentem distúrbios alimentares e/ou desnutrição.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Psicólogo
Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior completo e registro no órgão de fiscalização profissional
1-.Avaliar comportamento individual, grupal e institucional.
2. Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas.
3. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o
indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar-
se no diagnóstico e atendimento psicológico.
4. Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados.
5. Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas.
6. Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como
física em atendimento individual ou grupal.
7. Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares,
'auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas.
8. Realizar acompanhamento terapêutico no pré, peri e pós-cirúrgico.
9. Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de
humanização do contexto hospitalar.
10. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em
conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas;
visitas domiciliares etc.
11. Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e
familiares, especialmente em casos de doenças crônicas.
12. Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas.
13. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
14. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
15. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
16. Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade,
higiene e preservação ambiental.
17. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática.
18. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 13
de outubro de 2021, 50º ano de criação de Presidente Kennedy-TO.
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