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materia nº 364/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 364 / 2023
Date 2023-02-08
Ementa"Altera a Lei Municipal n° 262/2018, de 15 junho de 2018 que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal".
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