| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para Doação de Imóveis de propriedade do Município aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades PMCMC - E do Governo Federal e dá outras providências". |
| native_id | 178 |
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