| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 256/2018, de 09 de Abril de 2018, que Dispõe sobre a doação de lotes, sem benfeitorias, ás Famílias Carentes inscritas em Programa Habitacional do município de Pugmil - TO, dando ainda outras providências." |
| native_id | 185 |
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