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materia nº 252/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 252 / 2018
Date 2018-03-07
Ementa"Dispõe sobre alteração do item II - Câmara do Fundeb, do artigo 4°, da Lei nº 039/2007, de 28 de maio de 2007, alterado pelas Leis n° 064/2009, n° 075/2010, n° 094/2011, 103/2011 e 239/2017".
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