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materia nº 220/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 220 / 2017
Date 2017-03-02
Ementa"Altera o caput do Art. 113 da Lei n° 005/2003, que Dispõe sobre a licença à funcionária gestante do Estatuto dos Servidores públicos de Pugmil e dá outras providências."
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