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materia nº 222/2017

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 222 / 2017
Date 2017-03-24
Ementa"Altera a Lei n° 012, de 08 de agosto de 2005, que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, alterada pela Lei n° 151, de 14 de Outubro de 2013, e adota outras providências."
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