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materia nº 197/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 197 / 2015
Date 2015-09-14
Ementa"Dispõe sobre o Acesso à Informação Prevista no Inciso XXXIII, do CAPUT, do ART. 5°, no Inciso II, do § 3°, do ART. 37 e no § 2°, do ART. 216, da Constituição Federal".
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