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materia nº 99/2015

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2015
Date 2015-11-13
Ementa"Dispõe sobre o Plano de incentivo a Projetos Habitacionais populares, Vinculado ao Programa minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, da forma que Específica."
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