| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pugmil - TO, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais n° 8.666/93, com suas alterações pela Lei n° 8.883/94 e 8.987/95, com suas alterações pela Lei 9.074/95 e 11.445/2007". |
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