| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Cria critérios para pagamento da gratificação natalina (13° salário) dos servidores público do Poder Executivo do Município de pugmil - TO, de que trata a Subseção III, nos Artigos 66 aos 70 da Lei n° 005/2003 de 02 de Junho de 2003 (Estado dos Servidores públicos de pugmil - TO e dá outras providências". |
| native_id | 288 |
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