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materia nº 244/2017

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 244 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
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