| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal de Construção e auxílio financeiro na aquisição de material de construção a Famílias em situação de vulnerabilidade Social do município Pugmil, Estado do Tocantins e dá outras providências." |
| native_id | 293 |
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