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materia nº 262/2018

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 262 / 2018
Date 2018-07-10
Ementa"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 179/2014, de 10 de Dezembro de 2014, bem como da Lei 209/2016, de 16 de Dezembro de 2016".
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