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materia nº 264/2018

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 264 / 2018
Date 2018-09-14
Ementa"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
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