| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei n° 021/2025, de 26 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a transição e o reenquadramento de servidores públicos efetivos entre planos de cargos e carreiras da Administração Pública Municipal, e dá outras providências." |
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