| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Parecer n° 30/2025 referente ao Projeto de Lei n° 030/2025, que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 355, de 1° de dezembro de 2022, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho tutelar de Pugmil-TO, para instituir a licença-saúde aos conselheiros tutelares e dá outras providências." |
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