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materia nº 14/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaSolicitando que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei instituindo o REFIS 2026 neste município de Pugmil – Tocantins.
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Leitura, Discussão e Votação Única U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T17:36:33.451211-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

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