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materia nº 400/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 400 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaRegulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
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