| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais que integram as Equipes de Saúde Bucal - ESB do Município de Pugmil os recursos recebidos da União Federal à título de incentivo para o custeio das equipes - pagamento por desempenho, criando o "Pagamento por Desempenho Portaria GM/MS n° 960/2023" e dá outras providências. |
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