br-locleg corpus explorer

← Pugmil (TO)

norma nº 391/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Pugmil - REFIS 2024, concedendo desconto para o pagamento de tributos e dá outras providências.
native_id123

Documents (1)

texto integral #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.