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norma nº 399/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo realizar, ao final de cada exercício financeiro, o pagamento de 100% do valor da 13° parcela do repasse anual referente ao incentivo do Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate as endemias por meio de incentivo financeiro e dá outras providências.
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