| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 355, de 1° de dezembro de 2022, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Pugmil - TO", para instituir a licença-saúde aos conselheiros tutelares e dá outras providências. |
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