| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 387 de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro geral do município de Pugmil - TO., adota outras providências, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências. |
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