| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para doação de imóveis de propriedade do município aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades PMCMV - e do Governo Federal e dá outras providências. |
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