| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para a Comissão Permanente de Licitação (CPL), Pregoeiro e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal Pugmil - Tocantins, proceder a realização de todos os certames licitatórios para aquisição de bens e serviços, bem como alienações promovidos por esta Câmara Municipal e dá outras providências". |
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