| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 2° do Decreto Legislativo n° 002/2023, de 11 de maio de 2023, que, "Dispõe sobre a reposição de perda salarial e remuneratória da Câmara Municipal de Pugmil - Tocantins - Tocantins e dá outras providências. |
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