materia nº 2/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2026
Dispõe sobre a doação de veículo automotor à Secretaria
Municipal de Agricultura de Rio da Conceição e dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
RIO DA CONCEIÇÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores do Município de Rio da Conceição — TO
autorizada a doar para Prefeitura Municipal, destinado a Secretaria de Agricultura do Município de
Rio da Conceição — TO, o veículo automotor de propriedade desta Casa Legislativa, com as
seguintes características:
e Marca/Modelo: VW/GOL
e Placa: HIC7951
e Proprietário: Câmara Municipal de Rio da Conceição (CNPJ 05.319.014/0001-96)
Art. 2º - O veículo doado destina-se ao uso exclusivo em atividades e serviços da
Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao atendimento das demandas dos produtores rurais e
ao desenvolvimento do setor agrícola no município.
Art. 3º - A doação será formalizada mediante termo próprio, no qual constarão todas as
especificações do bem e as responsabilidades do donatário quanto à sua guarda, conservação e
utilização.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO,
Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2026.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, atende a um
requerimento da nobre Vereadora Aline, já aprovado em Plenário, e tem como objetivo principal
otimizar o uso de recursos públicos em benefício da comunidade de Rio da Conceição.
O veículo em questão, um VW/GOL de placa HIC7951, encontra-se necessitando de
reforma e com baixa utilização por esta Casa Legislativa. Em contrapartida, a Secretaria Municipal
de Agricultura desempenha um papel fundamental no apoio aos agricultores locais, realizando
visitas técnicas, transportando insumos e prestando assistência que exige deslocamento constante,
muitas vezes em áreas rurais.
A transferência deste bem para a Secretaria de Agricultura permitirá que ele seja
reformado e empregado de forma muito mais eficaz, apoiando diretamente o desenvolvimento
econômico do nosso município e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população rural.
A medida não acarreta novas despesas para o erário, tratando-se de um remanejamento de
patrimônio que gerará um impacto social e administrativo positivo.
Diante do exposto, e considerando o manifesto interesse público, contamos com o apoio
dos nobres Pares para a Dead is A dá dá Projeto de Resolução.
FAEL ALVES DE OLIVEIRA
Vereador Presidente
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Vereadora Vice-Presidente Vereador 1º Secretário
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Vereador 2º secretário