materia nº 2/2026

ESTADO DO TOCANTINS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Fixa o valor para pagamento de obrigações de
pequeno valor (RPV) pelo Município de Rio da
Conceição/TO, nos termos do art. 100, 88 3º e
4º da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Rio da Conceição/TO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou, nos termos do art. 62, III, da
Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º Para fins do disposto no $ 3º do art. 100 da Constituição
Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor aquelas cujo valor total,
por beneficiário, não exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 1º O valor da RPV será apurado considerando o valor do limite
máximo do Regime Geral de Previdência Social vigente na data da expedição
da requisição judicial.
Art. 2º O pagamento da RPV de que trata esta Lei será realizado no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação do ente público
devedor, nos termos da legislação processual civil vigente.
Art. 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida
nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de precatório.
Art. 4º Se o valor da execução exceder o limite estabelecido no art.
1º desta Lei, o pagamento do crédito far-se-á por meio de precatório, sendo
facultado ao credor a renúncia expressa ao valor excedente, para que possa
optar pelo recebimento do saldo, sem precatório, na forma desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do
Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-
se aos processos cujas execuções já estejam em curso, ressalvadas as
situações jurídicas consolidadas.
Rio da Conceição/TO, 13 de março de 2026.
AV. TOCANTINS, S/N, CENTRO, CEP 77.303-000, RIO DA CONCEIÇÃO - TO, CNPJ: 33.262.536/0001-34
ESTADO DO TOCANTINS x
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Augusta Casa o Projeto de Lei que
fixa o valor das Obrigações de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de
Rio da Conceição/TO, tomando como referência o limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
A presente propositura encontra arrimo no art. 100, 88 3º e 4º, da
Constituição Federal, que faculta aos entes federados a definição de critérios
próprios para o pagamento de suas dívidas judiciais de menor monta, fora do
regime de precatórios.
A adoção do maior salário de contribuição da previdência social
como parâmetro atende aos princípios da razoabilidade e da segurança
jurídica. Esta iniciativa visa os seguintes objetivos:
e Celeridade e Economia: Ao permitir o pagamento de créditos de
menor valor através de RPV, o Município reduz o tempo de tramitação
processual e, consequentemente, estanca a incidência de juros de mora e
correção monetária que oneram o erário ao longo dos anos de espera dos
precatórios.
e Eficiência Administrativa: A medida desburocratiza a execução
de valores de pequena monta, permitindo uma gestão financeira mais
previsível e ágil para o Poder Executivo.
e Proteção do Cidadão: Garante ao credor municipal o
recebimento mais célere de valores que, por sua natureza, possuem caráter
alimentar ou reparatório, promovendo a justiça social e o cumprimento célere
das decisões judiciais.
A fixação deste teto demonstra o compromisso do Poder Público
com o respeito às decisões judiciais e com a responsabilidade fiscal, alinhando
as finanças municipais às práticas mais modernas de gestão de passivos
judiciais utilizadas pelos entes federados mais organizados do país.
Diante do exposto, e convictos da importância desta medida para a
eficiência da administração municipal, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação do presente projeto.
Rio da Conceição/TO, 13 de março de 2026.
AV. TOCANTINS, S/N, CENTRO, CEP 77.303-000, RIO DA CONCEIÇÃO - TO, CNPJ: 33.262.536/0001-34
2º Turno
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2, Bah ÉÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
; A CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
PARECER
Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços
Matéria: Projeto de Lei n.º 002/2026, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte
ementa: “Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) pelo Município de
Rio da Conceição/TO, nos termos do art. 100, $$ 3º e 4º. da Constituição Federal, e dá outras
providências. ”.
A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços cabe examinar e emitir parecer
sobre todas as matérias que envolvam direta ou indiretamente o interesse patrimonial, moral do
Município, na forma do art. 73, do Regimento Interno da Câmara.
Analisando o projeto, a medida busca adequar a legislação municipal ao que dispõe o
art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, estabelecendo um teto para as requisições judiciais que
não se submeterão ao regime de precatórios.
Nesse sentido, a fixação de um valor para as RPVs confere maior celeridade e economia
ao erário, uma vez que evita a longa espera dos precatórios e a consequente incidência de juros e
correção monetária. Além disso, a medida promove eficiência administrativa, desburocratizando a
quitação de débitos de menor montante e garantindo ao cidadão o recebimento mais rápido de seus
créditos.
Haja vista o que acabamos de expor, votamos pela APROVAÇÃO do projeto em
comento.
É o parecer. Sala de reuniões, 07 de abril de 2026.
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Severiano José de Macêdo Neto Manoel Gabriel de Arcanjo Filho
Presidente da CFOOS Vice-Presidente da CFOOS
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Augusto José Rodrigues Neto
1º Secretário CFOOS
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