materia nº 17/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 017/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
EMENTA: Requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de
auditoria/inspeção técnica na obra Centro de Eventos, objeto do Contrato de
repasse nº 870610/2018 localizada no Município de Rio da Conceição-TO,
devido a paralisação e indícios de irregularidades.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio da Conceição,
O Vereadores Severiano Jose de Macedo Neto, integrante da Bancada do PP,
Rafael Alves de Oliveira integrante da bancada do União Brasil, Fernando
Pereira Lima integrante da bancada do União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer que, após ouvido o Plenário, seja
formulado PEDIDO DE AUDITORIA ao Tribunal de Contas da União (TCU), para
análise da situação da obra Centro de Eventos, objeto do Contrato de repasse
nº 870610/2018 pelas razões abaixo expostas:
CONSIDERANDO que a referida obra, que visa reunir pessoas para realização
de diferentes portes com propósito específicos como; conferências, congressos,
palestras, treinamentos, encontra-se com as atividades paralisadas desde 2021.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da fiscalização por parte do Poder
Legislativo, conforme cartilha de fiscalização do TCU/CGU;
CONSIDERANDO que a paralisação de obras públicas gera prejuízos ao erário
e impede que a população desfrute de serviços essenciais, caracterizando
possível gestão ineficiente ou malversação de recursos;
CONSIDERANDO os indícios de irregularidades;
REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO TCE:
A realização de auditoria operacional e de conformidade na obra mencionada;
APROVADO
Em 0H 0/0çÃA
ESTADO DO TOCANTINS Câmera de Rio da Conceição
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
A apuração dos pagamentos efetuados e a medição física real da obra frente ao
cronograma físico-financeiro;
A identificação dos responsáveis técnicos e políticos pela paralisação;
- A adoção de medidas cautelares para proteção do erário, se necessário.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
Vereadores;
Severiano José Macedo Neto
Vereador
Rafael Alves de Oliveira
Vereador
Fernando Pereira Lima
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 07 dias do mês
de Abril de 2026.