materia nº 18/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 018/2026
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Envio de Expediente ao Ministério Público
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer o envio de expediente ao Ministério Público do
Estado para que tome conhecimento dos fatos aqui narrados e, se entender
cabível, instaure o procedimento competente para apurar a possível ilegalidade
nos lançamentos do IPTU deste ano, adotando as medidas necessárias para a
proteção dos direitos coletivos dos contribuintes e para a anulação das
cobranças indevidas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário considerando as inúmeras
reclamações da população deste município a respeito dos valores exorbitantes
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lançados para o presente
exercício fiscal, que têm gerado grande insatisfação e dificuldades financeiras
para os contribuintes;
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel e que sua
apuração deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos em lei,
conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 648.245).
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Municipal, que determina os elementos a serem obrigatoriamente seguidos na
elaboração do cálculo do valor venal dos imóveis, resultando em uma majoração
indireta e ilegal do tributo;
Assim, pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares para
nossa propositura
Atenciosamente
Rafaél Alves de Oliveira
Vereador
Thayne dos Santos Brito
Vereadora
Fernando Pereira Lima
Vereador
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 08 dias do mês
de abril de 2026.