materia nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Spies Es ga
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2025
Dispõe sobre a fixação da remuneração do cargo de
Assessor de Gabinete da Presidência da Câmara de
Vereadores do Município de Rio da Conceição — TO, e
adota outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
RIO DA CONCEIÇÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º - Fica fixada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a remuneração do
cargo de Assessor de Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Rio da
Conceição — TO, nos termos do $2º do artigo 3º da Resolução n.º 03/2025.
Art. 2º - As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das dotações
próprias consignados no orçamento-geral desta Câmara, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO,
Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2025.
APROVADO
Em PS 10614025
Câmera de Rio da Conceição
JUSTIFICATIVA,
Nobres Vereadores, a presente Resolução tem por objetivo suprir a omissão da
Resolução n.º 01/2025 no sentido da fixação da remuneração do cargo de Assessor de Gabinete da
Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Rio da Conceição — TO, nos termos do $2º
do artigo 3º da Resolução n.º 03/2025.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
CEO KAPTIM ET Temer
Assim, considerando as funções do cargo chegou-se ao valor de R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais), figurando como um valor compatível com as atribuições e ao mesmo tempo
suportável pela Câmara, não comprometendo as finanças.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para
aprovação da presente Resolução e certos da aprovação, renovamos nossos votos de estima e
RIM O) pues
RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA
consideração.
Vereador Presidente
LL.
YNE DOS SAN Selo ni FERNANDO PEREIRA L (zap
Vereadora Vice-Presidente Vereador 1º Secretário
eae Cobra de fc A
dr DE ARCANJO FILHO
Vereador 2º secretário
Rio da Conceição, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
Rua Francisco de França, S/N£, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019G gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO