| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara Municipal de Rio da Conceição ao Município de Rio da Conceição, para fins de instalação e melhorias de estrutura física do Conselho Tutelar, e dá outras providências. (Aprovado). |
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