| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento interno para apresentação, identificação e transparência das Emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual no âmbito da Câmara Municipal de Rio da Conceição/TO, em observância à ADPF 854 do STF. (Aprovado). |
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