| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Requer a Prefeita Municipal, o pagamento de adicional noturno aos servidores do município lotados como vigilantes. (Aprovado). |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ADM: 2025/2026 REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 013/2025 À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores Assunto: Solicitação para pagamento de Adicional Noturno. Senhor Presidente, Nobres Pares, Venho através deste requer ao Poder Executivo que seja efetuado o pagamento do acréscimo de 25% sobre o valor da hora trabalhada contanto a partir das 22h de um dia até 5h do dia seguinte, aos servidores do município lotados como vigilantes. A Lei nº051/93 no art. 60º diz: O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e duas) de um dia e 05h (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. JUSTIFICATIVA. O adicional é assegurado pela legislação trabalhista e portanto dever ser estendido ao servidores públicos para promover justiça social. Esse benefício funciona como uma maneira de amenizar o desgaste sofrido pelos trabalhos que precisam trocar o dia pela noite, que podem vir a enfrentar diversos problemas relacionados a saúde mental e física. Assim solicito que seja assegurado para esses servidores um acréscimo de 25% no valor sobre a hora trabalhada entre Rua Francisco de França, S/N£, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96 EMAIL: camarario2019Q gmail.com RIO DA CONCEIÇÃO - TO (6) APROVAD Em 19121 Zo Câmera de Rio da Conceição ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ADM: 2025/2026 22hs e 5hs, Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura. Atenciosamente, Vereador: Etsy lo |- Em ed everiano José Macedo Neto Vereado Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição-TO, aos 19 dias do mês de março de 2025. Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96 EMAIL: camarario2019G gmail.com RIO DA CONCEIÇÃO - TO AP RO VA pO Em 12 102. 125 a Conceição Câmera de Rio di