materia nº 17/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 017/2025
Ao Executivo Municipal
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Rio da Conceição — TO
Assunto: o vereador que subscreve vem através deste requerer
pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% aos
servidores que exerce o cargo de GARI e que realizam a coleta de lixo.
JUSTIFICATIVA
A atividade de coleta de lixo expõe os servidores a diversos agentes insalubres,
tais como resíduos contaminantes, materiais, biológicos e riscos à saúde,
conforme previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em
especial a NR-15. Diante da natureza essencial do serviço prestado e do risco
iminente à saúde desses trabalhadores, é necessário garantir que sejam
devidamente remunerados com o adicional de insalubridade correspondente ao
grau máximo, conforme prevê a legislação vigente.
Dessa forma solicito que sejam tomadas as providências cabíveis, para a
implementação do referido adicional, valorizando o trabalho desses profissionais
e garantindo-lhes um direito já reconhecido por normas trabalhistas e sanitárias.
Certo da atenção e compromisso dos Nobres Pares a valorização dos servidores
municipais, peço o apoio e aprovação do referido requerimento.
Atenciosamente;
Rua Francisco de França, S/N£, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019G gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
LS ESSAS
Thayne Brito
Vereadora
a Macedo
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 21 dias
do mês de Março de 2025.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO