| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Requer a Prefeita Municipal, que preste informação referente a Lei nº 424/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025. (Aprovado). |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ADM: 2025/2026 DAR A AO TOO semear REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 020/2025 À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores Assunto: Pedido de informação referente a Lei nº 424 de 17 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Nobres Pares; Solicitamos ao Poder Executivo que seja prestada informação referente a Lei nº 424, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei diretrizes orçamentárias — LDO para o exercício 2025. JUSTIFICATIVA. Deve-se, todavia, esclarecer porque os valores de contratação direta por dispensa de licitação não correspondem ao valor fixado no item | do art. 24 da Lei nº8.666/93 descrito no art. 56º parágrafo único da lei acima citada. Parágrafo Único — para efeito do disposto no art.16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Rua Francisco de França, S/N2, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96 EMAIL: camarario2019 gmail.com RIO DA CONCEIÇÃO - TO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ADM: 2025/2026 Magna a a a ad esa e Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura. Atenciosamente, Vereadores: E l SAN = |. meo everiano José) Macedo Neto Vereador k m dal Alves de Oliveira Vereador Mar dos Santos Brito Vereadora 05,24. EM Lo Lizou PR Via Fernando Pereira Lima Pesado Vereador (o) AD Manoel Gabriel de Arcanjo Filho Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 21 dias do mês de março de 2025. Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96 EMAIL: camarario2019 gmail.com RIO DA CONCEIÇÃO - TO