| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Requer a Prefeita Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, a relação de todos os contratos de locação e aluguel de veículos firmados com a Prefeitura Municipal. (Aprovado). |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ADM: 2025/2026 REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 021/2025 À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores Assunto: Solicita relação de contratos de veículos. A vereadora que lhe subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após aprovação pelo Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente pedido de informações. Requer-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis a relação de todos os contratos de locação e aluguel de veículos firmados com a Prefeitura Municipal, especificando os seguintes dados: *Nome das empresas contratadas; *Quantidade de veículos locados; *Valores pagos por cada contrato; *Prazo de vigência dos contratos; *Modalidade de contratação e processo licitatório adotado (se houver); *Justificativa para a contratação dos serviços. JUSTIFICATIVA. Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96 EMAIL: camarario2019QOgmail.com RIO DA CONCEIÇÃO - TO ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE ADM: 2025/2026 A solicitação visa garantir a transparência dos gastos públicos e o devido acompanhamento das despesas do município com a locação de veículos. A disponibilização dessas informações permitirá à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora, assegurando que os contratos firmados estejam de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e economicidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento. Atenciosamente, pe » =. dos Santos Brito Vereadora Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 21 dias do mês de março de 2025. Rua Francisco de França, S/N£, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96 EMAIL: camarario2019W gmail.com RIO DA CONCEIÇÃO - TO