materia nº 25/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 025 /2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
ASSUNTO: Solicitação de providências quanto à má execução e gestão de
recursos federais na obra da Avenida Beira Rio.
Senhor Presidente, Nobres Pares;
Nos termos regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, art.
74 da Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes ao dever de
fiscalização do Poder Legislativo, venho respeitosamente apresentar o seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que a obra de pavimentação asfáltica da Avenida Beira Rio, em
Rio da Conceição, foi iniciada em 2024 com recursos federais oriundos de
convênio que estavam disponíveis na conta do município desde 2021, ou seja,
desde o início da atual gestão municipal;
Mesmo com os recursos disponíveis, as obras só foram iniciadas às vésperas
do período eleitoral, o que sugere possível uso eleitoreiro dos recursos públicos;
Após as eleições municipais, a obra foi paralisada, permanecendo inacabada
até a presente data, o que acarreta prejuízos diretos à população e ao erário;
A pavimentação não atendeu às especificações técnicas do projeto original,
que previa camada dupla de asfalto. Em vez disso, foi utilizada uma base de
terraplanagem arenosa e mal compactada, o que resultou no comprometimento
da via durante o período chuvoso;
A Avenida Beira Rio, que margeia o Rio Manoel Alves, não recebeu drenagem
pluvial, apesar de ser via de escoamento das águas das ruas perpendiculares,
agravando ainda mais os danos ao pavimento e gerando riscos ambientais,
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019Q gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
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O projeto previa também o calçamento completo da avenida com padrão de
acessibilidade para pedestres, mas apenas cerca de 250 metros dos quase 900
metros previstos foram iniciados, com a obra posteriormente paralisada;
Segundo publicação no Diário do Ministério Público Federal, já há em
andamento uma investigação do MPF sobre irregularidades na execução de
obras de urbanismo, incluindo a pavimentação da Avenida Beira Rio, com
possível atuação da Controladoria-Geral da União (CGU);
Diante do exposto, requeiro:
1. Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que apresente à
Câmara, no prazo regimental, todos os documentos referentes ao convênio
federal utilizado na obra (projeto executivo, planilhas, licitação, medições, notas
fiscais, pagamentos, laudos técnicos e fotos de acompanhamento da obra);
2. Que seja formalmente solicitada à CGU e ao Tribunal de Contas da União
(TCU) a inclusão da Câmara Municipal de Rio da Conceição como parte
interessada no processo de investigação, para fins de acompanhamento e
fiscalização compartilhada;
3. Que a Câmara Municipal convoque para audiência pública o Secretário
Municipal de Obras e o engenheiro responsável pela obra, para que prestem
esclarecimentos à população;
4. Que o presente Pedido de Providência seja aprovado em Plenário e
divulgado nos meios oficiais da Câmara, garantindo transparência e reafirmando
o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização da correta aplicação dos
recursos públicos.
Nestes termos,
Peço deferimento. Diante do exposto, requer-se resposta imediata ou, no
caso de complexidade, no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10
dias.
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Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
ED Lza
Fernado Pereira Lima
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 09 dias do mês
de abril de 2025.
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