materia nº 27/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 027/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Pedido de informação referente a pavimentação asfáltica
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, venho respeitosamente
requerer ao Poder Executivo as seguintes informações:
Que seja encaminhado o Edital, Projeto e memoriais descritivos da
pavimentação asfáltica referente a setor Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que assegura o direito de acesso a informações públicas;
no Decreto-Lei nº 201/67, que caracteriza como infração político-administrativa
a recusa ou o não atendimento a pedidos de informações por parte do Chefe do
Poder Executivo Municipal; bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que em seu artigo 11, 81º, determina que o acesso às informações
deve ser garantido de forma imediata ou, caso não seja possível, no prazo
máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Além disso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no Tema 832, é assegurado ao vereador, enquanto parlamentar e cidadão, o
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
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ADM: 2025/2026
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direito de obter diretamente do Chefe do Poder Executivo informações e
documentos sobre a gestão municipal, sem necessidade de intermediação ou
justificativa específica.
Diante do exposto, requer-se resposta imediata ou, no caso de
complexidade, no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
Vereadores:
. Rafael Alves Er Oliveira
Vereador
ExaAavio
Severiang José Macedo Neto
Vereador
Thayne dos Santos Brito
Vereadora N AD a
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição-TO, aos 10 dias do mês
de abril de 2025.
Rua Francisco de França, S/NS, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
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