materia nº 33/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 033/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Concessão de adicional de insalubridade/periculosidade aos
servidores públicos municipais.
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
requerer ao Poder Executivo em caráter de urgência que realize uma avaliação
de grau de insalubridade / periculoridade feita por um profissional qualificado,
como um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho, que
considera a natureza do agente a intensidade da exposição e o tempo de
exposição do trabalhador, em atividades como trabalho com agente químicos,
biológicos, ruído, calor ou frio e outros. Após a definição do percentual apurado
pelos laudos técnicos, encaminhe a esta casa de lei, um projeto de lei que
disponha sobre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade aos
servidores públicos municipais. Seque lista de servidores:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Adicional %
Agente de Combate a Fundo M. de
Endemias Saúde
Agente Sanitário Fundo M. de
Saúde
Auxiliar de Saúde Bucal
Vigilância Sanitária
Rua Francisco de França, S/N£, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96 A [=) R e) V A D (0)
Fundo M. de
Saúde
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO Em ntres 29.
Câmera de Rio da Conceição
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Auxiliar de Serviços Fundo M. de Umidade/Biológico
Gerais Saúde
Bioquímico Fundo M. de Biológico
Saúde
Dentista PSF Fundo M. de Biológico
Saúde /PSFs
Enfermeiro/Enfermeiro do | Fundo M. de Biológico
PSF/ Enfermeiro Saúde
Coordenador do PSF
Médico/Médico do Fundo M. de Biológico
PSF/Médico Saúde
Ginecologista/Médico
Pediatra
Motorista Fundo M. de Biológico
Saúde
Fundo M. de
Técnico/Auxiliar de Saúde Biológico
Enfermagem
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cargo Lotação Adicional Risco
Motorista Fudo M. de Ruído
Educação
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANO.
Cargo Lotação Adicional % | Risco
Coveiro Cemitério Biológico
Gari Limpeza Urbana Biológico
Jardineiro Praças/ Jardins Ruído
Motorista Caminhão de | Limpeza Urbana Biológico
Coleta de Lixo
Operador de de roçadeira | Limpeza
motorizada Urbana Ruído
Gari/Caminhão de Limpeza Biológico
Coleta de Lixo Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo Lotação Adicional Risco
Eletricista Secretaria de Obras e Eletricidade
Serviços Públicos
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Motorista Caminhão Secretaria de Obras/
Estradas Vicinais
Operador de Secretaria
Máquinas Obras/Estradas
Vicinais
JUSTIFICATIVA
Os laudos técnicos de insalubridade/periculosidade servem para
estabelecer se os servidores Municipais têm direito a receber o adicional, que
pode variar entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo do agente
prejudicial a que estão expostos. Assim, diante do exposto e considerando a
importância do trabalho realizado por estes servidores, que tem suas atividades
todas voltadas para o desenvolvimento no nosso municipio, o presente
requerimento tem obtivo garantir direito disposto no Estatudo dos Servidores
Públicos do Município de Rio da Conceição.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamerfte,
UE mam
e” Me É AO
Severianô José Macedo Neto
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 07 dias do mês
de Maio de 2025.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO