materia nº 39/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 039/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Dispõe sobre alteração da lei municipal 360/2018 e dã outras
providências
Senhor Presidente, Nobres Pares;
De acordo com esta lei o diretor das unidades de ensino escolares será
emposados no cargo mediante processo seletivo, de forma estabelecida,
Tendo em vista que a referida lei foi sancionado em 13 de Setembro de 2022,
os vereadores que vós subscrevem pedem informação referentes ao não
cumprimento desta lei.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que assegura o direito de acesso a informações públicas;
no Decreto-Lei nº 201/67, que caracteriza como infração político-administrativa
a recusa ou o não atendimento a pedidos de informações por parte do Chefe do
Poder Executivo Municipal; bem como na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que em seu artigo 11, 81º, determina que o acesso às informações
deve ser garantido de forma imediata ou, caso não seja possível, no prazo
máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Além disso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no Tema 832, é assegurado ao vereador, enquanto parlamentar e cidadão, o
Rua Francisco de França, S/N2, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNP): 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
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direito de obter diretamente do Chefe do Poder Executivo informações e
documentos sobre a gestão municipal, sem necessidade de intermediação ou
justificativa específica.
Diante do exposto, requer-se resposta imediata ou, no caso de
complexidade, no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e pedimos a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente,
Severiano Jose Macêdo Neto
Vereador
AN = A RE
Fernando Pereira Lima
Vereador
Thayne dos Santos Brito
Vereadora
Rafael Alves de Oliveira
Vereador
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019 gmail.com
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Manoel Gabriel de Arcanjo Filho
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO, aos 08
dias do mês de Maio de 2025.
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