materia nº 47/2025

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
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REQUERIMENTO DO LEGISLATIVO Nº 047/2025
À Câmara Municipal de Rio da Conceição - TO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores
Assunto: Envio de Expediente ao Ministério Público para providências
quanto ao abastecimento de água.
Senhor Presidente, Nobres Pares;
No uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer o envio de expediente ao Ministério Público do Estado,
solicitando a adoção de providências cabíveis diante das recorrentes denúncias
de moradores sobre a constante falta de abastecimento de água por parte da
concessionária responsável pelos serviços de água e saneamento Hidro Forte
no município de Rio da Conceição — TO.
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário diante dos relatos da população de
que os problemas no fornecimento têm sido frequentes, com interrupções
prolongadas e sem a devida comunicação prévia. Além disso, observa-se que a
concessionária opera com quadro de funcionários visivelmente reduzido, o que
compromete ainda mais a qualidade e a agilidade nos atendimentos às
demandas da população.
Essa situação tem afetado diretamente a saúde, o bem-estar e a
qualidade de vida dos moradores, contrariando os princípios constitucionais de
dignidade da pessoa humana e do direito ao acesso regular a serviços públicos
essenciais.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Diante da gravidade do problema, solicita-se que o Ministério Público
avalie a possibilidade de instaurar procedimento para apuração da
responsabilidade da concessionária e exigir as medidas corretivas necessárias
para garantir a regularidade e eficiência no serviço prestado.
Aguardamos um retorno sobre as medidas que serão adotadas e
pedimos a apreciação e aprovação dos Nobres Pares para nossa propositura.
Atenciosamente
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Rafael Alves de Oliveira
Vereador
Fernândo Pereira Lima
Vereador
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Severiano
José Macedo Neto
Vereador
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Augusto José Rodrigues Neto
Vereador
Manoel Gabriel de Arcanjo Filho
Vereador
Thayne dos Santos Brito
Vereadora
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Aline Lopes da Cunha
Vereadora
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- Joel Oliveira de Sousa
Vereador
Rua Francisco de França, S/N£, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
RIO DA CONCEIÇÃO - TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DA CONCEIÇÃO
CASA DO POVO, ABRIGO DA LEGALIDADE
ADM: 2025/2026
Emerson Cardoso de Sousa
Vereador
Sala de sessões da Câmara Municipal de Rio da Conceição -TO, aos 05 dias
do mês de agosto de 2025.
Rua Francisco de França, S/Nº, CENTRO, CEP: 77.303-000, CNPJ: 05.319.014/0001-96
EMAIL: camarario2019O gmail.com
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